Com o trânsito em julgado do ARE (agravo em recurso especial) número 022/0192683-4, após decisão da Dra. Ministra Assusete Magalhães...
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* Todos os processos judiciais que constam neste site bem como suas decisões estão fisicamente arquivados na JURIDICONCURSOS e compõe parte nosso acervo de “Jurisprudência”. A omissão de parte do número do processo visa preservar o servidor público envolvido na ação, ainda que os referidos processos não estejam em segredo de justiça.
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